PENAL. HABEAS-CORPUS. PRESO PROVISORIO. EXAME CRIMINOLOGICO. PROGRESSÃO PRISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DIREITO DO PACIENTE. AUTORIDADE COATORA QUE, MESMO SE DIZENDO INCOMPETENTE, ACABOU POR EMBARAÇAR, COM A DEMORA NA DECISÃO, DIREITO DO PACIENTE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE SEJA EXTRAIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO. I - O PACIENTE FOI CONDENADO, EM REGIME FECHADO, A CINCO ANOS DE RECLUSÃO (BANDO OU QUADRILHA). A ACUSAÇÃO NÃO APELOU. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE, ENTÃO, INTERPOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (ESPECIAL E EXTRAORDINARIO). REQUEREU, A SEGUIR, A AUTORIDADE COATORA (3. VICE- PRESIDENTE) PARA SUBMETER-SE AO EXAME CRIMINOLOGICO, SUBLINHANDO QUE JA TINHA CUMPRIDO MAIS DE UM SEXTO DA PENA. A IMPETRADA, EMBORA DIZENDO QUE A COMPETENCIA PARA DEFERIR O SEU PEDIDO FOSSE DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, ACABOU POR RETARDAR A SOLUÇÃO DA TESTILHA. II - O PACIENTE, MESMO SENDO "PRESO PROVISORIO", TEM DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO COM O OBJETIVO DE VINDICAR PROGRESSÃO PRISIONAL. DESSARTE, NÃO PODE SER PENALIZADO POR TER-SE UTILIZADO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS (ART. 5., LV). III - WRIT CONCEDIDO PARA QUE SEJA EXTRAIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO. (HC 2.549/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21277)