PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. 1. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. INCONGRUÊNCIA ENTRE MOTIVAÇÃO E ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não se verifica hipótese de nulidade do acórdão impugnado por ausência de correlação entre a motivação declinada e o édito condenatório, havendo estrita congruência entre os fundamentos adotados e a conclusão condenatória, que imputou ao paciente o crime de tortura. Dessa forma, não há se falar em nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 257.112/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)