HC 2585 / SPHABEAS CORPUS1994/0012254-3
HC - PRISÃO CIVIL - DEPOSITARIO INFIEL - LEGALIDADE.
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- ORDEM DE HC DENEGADA.
(HC 2.585/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20341)
Ementa
HC - PRISÃO CIVIL - DEPOSITARIO INFIEL - LEGALIDADE.
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- ORDEM DE HC DENEGADA.
(HC 2.585/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20341)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20341
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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