HC 2588 / TOHABEAS CORPUS1994/0012289-6
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL POPULAR - HOMICIDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - FIANÇA.
- NÃO HA SE FALAR EM CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, QUANDO A SENTENÇA RESTOU CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO, DEVENDO O REU SUBMETER-SE A NOVO JURI.
- DESCABE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, QUANDO A INDIGITADA PRISÃO RESTOU MANTIDA NA PRONUNCIA, QUE ENTENDEU PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTODIA CAUTELAR.
- ORDEM DENEGADA.
(HC 2.588/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL POPULAR - HOMICIDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - FIANÇA.
- NÃO HA SE FALAR EM CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, QUANDO A SENTENÇA RESTOU CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO, DEVENDO O REU SUBMETER-SE A NOVO JURI.
- DESCABE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, QUANDO A INDIGITADA PRISÃO RESTOU MANTIDA NA PRONUNCIA, QUE ENTENDEU PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTODIA CAUTELAR.
- ORDEM DENEGADA.
(HC 2.588/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16109LEXSTJ vol. 66 p. 260
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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