HC 2592 / CEHABEAS CORPUS1994/0012574-7
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
TRATANDO-SE DE NORMA DE CARATER PROCESSUAL, SUA APLICAÇÃO E IMEDIATA, SEM PREJUIZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A EGIDE DA LEI ANTERIOR ('TEMPUS REGIT ACTUM').
PEDIDO INDEFERIDO.
(HC 2.592/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23112)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
TRATANDO-SE DE NORMA DE CARATER PROCESSUAL, SUA APLICAÇÃO E IMEDIATA, SEM PREJUIZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A EGIDE DA LEI ANTERIOR ('TEMPUS REGIT ACTUM').
PEDIDO INDEFERIDO.
(HC 2.592/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23112)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23112
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00557 ART:00002LEG:FED LEI:008038 ANO:1990LEG:FED LEI:008658 ANO:1993
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