HC 2599 / BAHABEAS CORPUS1994/0012834-7
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
1. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
REGULARIDADE.
2. ESCUTA TELEFONICA E BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILICITOS. TENDO O TRIBUNAL A QUO AFIRMADO QUE HOUVE A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS, INVIAVEL A CONTESTAÇÃO DESSA QUESTÃO DE FATO NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT.
3. DEMAIS ALEGAÇOES NÃO CONHECIDAS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
(HC 2.599/BA, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
1. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
REGULARIDADE.
2. ESCUTA TELEFONICA E BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILICITOS. TENDO O TRIBUNAL A QUO AFIRMADO QUE HOUVE A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS, INVIAVEL A CONTESTAÇÃO DESSA QUESTÃO DE FATO NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT.
3. DEMAIS ALEGAÇOES NÃO CONHECIDAS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
(HC 2.599/BA, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16109
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, APLICAÇÃO DA LEI, INDEPENDENCIA,
BONS ANTECEDENTES.
DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, PACIENTE,
ILEGALIDADE, ESCUTA TELEFONICA, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ,
OBTENÇÃO, PROVA. (ANDREA PONTES)
Doutrina
:
OBRA: PROCESSO PENAL, PAG. 368
AUTOR: MIRABETE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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