PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. PRESO PROVISORIO (PRISÃO ESPECIAL). 'HABEAS-CORPUS' E AGRAVO DE EXECUÇÃO (LEI N. 7.210/84, ART. 197). POSSIBILIDADE DE USO DO PRIMEIRO, MESMO NA PENDENCIA DO SEGUNDO. O 'HABEAS-CORPUS' TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL E PODE SER SEMPRE UTILIZADO, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, PRESENTES SEUS REQUISITOS (CF, ART. 5., INC. LXVIII). DECISÃO CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO. DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO. 'WRIT' CONCEDIDO PARA QUE O IMPETRADO OUÇA A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO ANTES DE DECIDIR. I - OS PACIENTES FORAM CONDENADOS A 14 ANOS DE RECLUSÃO POR PECULATO E FORMAÇÃO DE BANDO. REGIME INICIAL, O FECHADO. RECORRERAM DE ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POR POSSUIREM DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITARIO, ESTÃO PRESOS EM QUARTEL DA POLICIA MILITAR ESTADUAL. COMO JA CUMPRIRAM MAIS DE UM SEXTO DA PENA, REQUERERAM AO IMPETRADO (PRESIDENTE DO TJRJ) PROGRESSÃO PRISIONAL. OS PEDIDOS FORAM INDEFERIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE SÃO "PRESOS PROVISORIOS". LOGO, NÃO TEM DIREITO A PROGREDIR PRISIONALMENTE. FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA QUE OS PACIENTES FOSSEM SUBMETIDOS A EXAME CRIMINOLOGICO. APOS A REALIZAÇÃO DESSE, O IMPETRADO TEVE OS LAUDOS COMO SUPERFICIAIS E FEITOS AO ARREPIO DA LEI. II - AINDA QUE "PRESOS PROVISORIOS", OS PACIENTES TEM, EM TESE, DIREITO A PROGRESSÃO PRISIONAL. NÃO PODEM SER PENALIZADOS POR TEREM UTILIZADO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS (CF, ART. 5., LV). DE QUALQUER SORTE, A DECISÃO CONDENATORIA JA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AS PENAS, ASSIM, NÃO TEM COMO SER AGRAVADAS. A LEP TAMBEM SE APLICA AO "PRESO PROVISORIO" (ART. 2., PARAGRAFO UNICO). DESSE MODO, OS PACIENTES TEM DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO, O QUAL DEVE SER ENCAMINHADO A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO PARA QUE ELA, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP, ENCAMINHE A CONCLUSÃO AO IMPETRADO PARA QUE ELE, MOTIVADAMENTE, DEFIRA OU NÃO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO. III - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRADO OUÇA, ANTES, A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO. (HC 2.600/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20348)