HC 2603 / MGHABEAS CORPUS1994/0013019-8
PENAL PROCESSUAL. TOXICOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO PODE PROSPERAR PROCEDIMENTO JUDICIAL RESULTANTE DA DESIDIA COMPROVADA DO ESTADO ATRAVES DA OMISSÃO INCOMPREENSIVEL DOS SEUS AGENTES.
2. RECURSO CONHECIDO; ORDEM CONCEDIDA.
(HC 2.603/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Ementa
PENAL PROCESSUAL. TOXICOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO PODE PROSPERAR PROCEDIMENTO JUDICIAL RESULTANTE DA DESIDIA COMPROVADA DO ESTADO ATRAVES DA OMISSÃO INCOMPREENSIVEL DOS SEUS AGENTES.
2. RECURSO CONHECIDO; ORDEM CONCEDIDA.
(HC 2.603/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)Acórdão
POR MAIORIA, CONCEDER A ORDEM. VOTARAM VENCIDOS OS MINISTROS RELATOR
E JESUS COSTA LIMA.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22203
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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