HC 260468 / MGHABEAS CORPUS2012/0253264-6
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 306 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 260.468/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 306 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 260.468/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento da
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00089 PAR:00002
Veja
:
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO) STJ - HC 213935-RJ, HC 150499-SP STF - HC 104045-RJ(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -VALIDADE) STF - HC 123324, HC 115721 STJ - HC 325184-MG, RHC 50607-RS
Sucessivos
:
RHC 55377 MG 2014/0290942-9 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:07/12/2015RHC 64711 SP 2015/0256705-6 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:07/12/2015
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