HC 260556 / SPHABEAS CORPUS2012/0254179-5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA. RELATÓRIO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
EXPOSIÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que não há falar em nulidade em razão da ausência de consignação das teses da defesa no relatório que integra a sentença condenatória, nos casos em que forem todas examinadas, pelo Juízo, na respectiva fundamentação.
3. Não havendo a demonstração de prejuízo causado ao réu, incabível a declaração de nulidade, porquanto O Processo Penal, em temas de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF (HC 89.324/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 03/03/2008).
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 260.556/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA. RELATÓRIO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
EXPOSIÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que não há falar em nulidade em razão da ausência de consignação das teses da defesa no relatório que integra a sentença condenatória, nos casos em que forem todas examinadas, pelo Juízo, na respectiva fundamentação.
3. Não havendo a demonstração de prejuízo causado ao réu, incabível a declaração de nulidade, porquanto O Processo Penal, em temas de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF (HC 89.324/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 03/03/2008).
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 260.556/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000523
Veja
:
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO) STJ - HC 213935-RJ, HC 150499-SP STF - HC 104045-RJ(PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA DE EXPOSIÇÃO DASTESES DEFENSIVAS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - HC 69967-RJ(PROCESSO PENAL - NULIDADES - PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) STJ - HC 89324-PE
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