HC 2607 / RJHABEAS CORPUS1994/0013559-9
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO - ALEGAÇOES NÃO ARGUIDAS NA INSTANCIA "A QUO" - NÃO CONHECIMENTO - LEI 6.368/76 - SENTENÇA CONDENATORIA APELAR EM LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES.
- NÃO SE CONHECE DE PEDIDO OBJETIVANDO NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUANDO REFERIDA MATERIA NÃO FOI VENTILADA NA INSTANCIA "A QUO".
- NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, O CONDENADO QUE, EMBORA TENHA RESPONDIDO SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E PORTADOR DE PESSIMOS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA R. SENTENÇA CONDENATORIA.
(HC 2.607/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO - ALEGAÇOES NÃO ARGUIDAS NA INSTANCIA "A QUO" - NÃO CONHECIMENTO - LEI 6.368/76 - SENTENÇA CONDENATORIA APELAR EM LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES.
- NÃO SE CONHECE DE PEDIDO OBJETIVANDO NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUANDO REFERIDA MATERIA NÃO FOI VENTILADA NA INSTANCIA "A QUO".
- NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, O CONDENADO QUE, EMBORA TENHA RESPONDIDO SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E PORTADOR DE PESSIMOS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA R. SENTENÇA CONDENATORIA.
(HC 2.607/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO E, NESSE PONTO, O
INDEFERIR.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16110LEXSTJ vol. 66 p. 263
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Sucessivos
:
HC 3832 PR 1995/0042062-7 Decisão:16/10/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38684
RT VOL.:00728 PG:00499
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00035LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART:00002 PAR:00002LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00093 PAR:00009
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