HC 2608 / DFHABEAS CORPUS1994/0013560-2
PROCESSUAL E PENAL. CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECURSO EM LIBERDADE.
1. O REU CONDENADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PODE APELAR EM LIBERDADE, SEGUNDO SE EXTRAI DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI N. 8.072/90, SE A SENTENÇA, EXPRESSA E MOTIVADAMENTE, ASSIM RESOLVE.
2. PRECEDENTES.
(HC 2.608/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)
Ementa
PROCESSUAL E PENAL. CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECURSO EM LIBERDADE.
1. O REU CONDENADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PODE APELAR EM LIBERDADE, SEGUNDO SE EXTRAI DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI N. 8.072/90, SE A SENTENÇA, EXPRESSA E MOTIVADAMENTE, ASSIM RESOLVE.
2. PRECEDENTES.
(HC 2.608/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 13/06/1994 p. 15112RSTJ vol. 67 p. 158
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONDENADO, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, OMISSÃO, REFERENCIA,
POSSIBILIDADE, REU, APELAÇÃO EM LIBERDADE, INAPLICABILIDADE,
EXCEÇÃO, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, DECLARAÇÃO EXPRESSA, DECISÃO JUDICIAL.
Veja
:
STJ - RHC 2815-MG, RHC 2669-RJ (RSTJ 53/368), RHC 2595-ES (LEXSTJ VOL.:00051 NOVEMBRO/1993/345), RHC 2607-SP STF - HC 69667-RJ
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00002LEG:FED LEI:006368 ANO:1976***** LT-76 LEI DE TOXICOS ART:00035 ART:00012 ART:00013
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