PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 155, 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDULTO. PERDA DO OBJETO. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Julga-se prejudicado o presente writ, por perda do objeto, quanto a uma das pacientes, tendo em vista a concessão de indulto, causa de extinção da punibilidade. 3. A restituição de bens furtados, por si só, não enseja a automática aplicação do princípio da insignificância. 4. A prática de delitos de furto de forma continuada e em concurso de agentes evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta das pacientes, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. 5. Habeas corpus prejudicado quanto à paciente Sandra Helena Pereira Bispo e, no que se refere à paciente Nerlyane Efigênia Ribeiro Almeida, não conhecido. (HC 260.814/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)