PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RES AVALIADA EM R$ 70,00 (SETENTA REAIS) À ÉPOCA. PACIENTE PORTADORA DE REGISTRO DE PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Entretanto, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, excepciona-se a análise do sustentado constrangimento, justificando-se a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso, colhe-se que a denunciada, no estabelecimento comercial denominado "Cacau Show", juntamente com terceira pessoa não identificada nos autos, previamente ajustadas e agindo com unidade de desígnios, subtraiu, para proveito comum, duas canecas personalizadas, sendo uma marrom e outra branca, bem como uma caixa de presente com a inscrição "Mamãe eu te amo", pertencentes àquele estabelecimento, no valor, aproximado, de R$ 70,00 (setenta reais). 4. Em sendo ínfimo o valor da res furtiva, com irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, mostra-se, a conduta da agente, penalmente irrelevante, tendo incidência o Princípio da Insignificância, ainda que se tenha registro nos autos de que a paciente tem contra si "processos ainda em fase de instrução". 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, absolver a paciente da condenação sofrida na Ação Penal n. 161699/09, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG. (HC 262.400/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)