PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE TRÁFICO DE MULHERES (ATUAL TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO COM BASE EM FATORES COMUNS À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. ATIVIDADE LÍCITA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO INVÁLIDO. TESE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 231/STJ. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (LEI N. 12.015/2009) IN CASU. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante o entendimento cristalizado na Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. A conduta social afere a interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, assim não cabendo negativá-la a vivência delitiva do agente, que em nada se mostra trazer de prejudicial às suas relações de convivência. 4. A extremada ambição e a pouco afeição ao trabalho lícito, porquanto o paciente não demonstrava nenhum respeito pelo ser humano, não tem o condão de ensejar a valoração negativa dos motivos do crime, sobretudo por não desbordar dos comuns à espécie, o mesmo sucedendo relativamente às circunstâncias e consequências do delito, consideradas em desfavor do paciente tendo em conta a manutenção de mulheres em cárcere privado, e a prática de atos ameaçadores e violentos, ambas ínsitas ao delito sub examine. 5. Prejudicado o pleito de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, diante da redução da pena-base ao mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ: [a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. Em se considerando que o crime em tela foi cometido sob a égide da lei antiga, quando ainda era chamado de "tráfico de mulheres", antes, portanto, das Leis ns. 11.106/2005 e 12.015/2009, que alteraram a redação do art. 231 e §§ do CP, passando a denominá-lo "tráfico internacional de pessoas" e, por fim, "tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual" (atual redação), trazendo mudanças também no que diz respeito à quantidade de pena a ser aplicada, cumpre verificar qual a lei mais benéfica in casu. 7. Enquanto a fraude era capitulada como circunstância qualificadora, com penas variando de 5 a 12 anos de reclusão, na novel legislação, a fraude passou a ser considerada causa de aumento de pena, com exasperação equivalente à metade (1/2). 8. Tendo o paciente sido condenado como incurso no art. 231, §§ 2º e 3º do CP ("tráfico de mulheres" mediante fraude e para fins econômicos), uma vez reduzida a pena-base ao mínimo legal - 3 anos de reclusão -, o aumento da pena, em metade, pela incidência da majorante do § 2º do art. 231 do CP, consoante a novel legislação, enseja aumento inferior à pena mínima estabelecida ao delito qualificado previsto na lei antiga, em vigor à época dos fatos, sendo, portanto, mais benéfica ao paciente, devendo, portanto, retroagir. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena reclusiva a 4 anos e 6 meses, mantendo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (HC 264.087/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015)