PENAL E PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERDA DE PARTE DOS ARQUIVOS DE ÁUDIO. FALHA NO APLICATIVO. NULIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECONSIDERAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PREJUDICADO. 1. As interceptações telefônicas, para servirem como meio de prova, devem ser gravadas, pois, ainda que integralmente transcritas, só poderão ser plenamente revisitadas pela parte contrária (normalmente, a defesa) se existente o áudio, pois, quando lhe garantido o acesso, poderá, não apenas utilizá-la para interferir no convencimento do juízo, como também questionar a sua autenticidade. 2. Ainda que se deva utilizar de todos os meios tecnológicos possíveis para resguardar as provas, é notório que os sistemas e equipamentos informáticos são falhos. Todavia, não se pode admitir que sempre que exista uma falha, quando não demonstrada nenhuma atitude de ingerência ou lapso da autoridade responsável pela sua guarda, bem como sendo ínfima a quantidade da prova alcançada por ela, deva a prova ser totalmente desconsiderada. 3. Hipótese em que a perda das gravações, referentes a dois dias de interceptações (distantes um do outro no tempo) e que correspondem a 0,6% de todos os arquivos obtidos pela medida cautelar, deveu-se a falha no aplicativo do sistema de backup do Guardião. Ausência de prova de que a autoridade responsável pela guarda das gravações tenha eliminado material em desconformidade com o que preceitua a legislação ou atuado de forma intencional para comprometer a integralidade das interceptações. 4. Ademais, a defesa não indicou a presença de nenhum fragmento de gravações, extraídos de dias anteriores ou posteriores àqueles perdidos, ou qualquer outro indício que poderia indicar ser razoável (ou plausível) considerar que a falha no aplicativo do sistema de backup impede o acesso a elementos que aproveitem ao paciente. 5. Afastada, pelo juízo primevo, a possibilidade de utilização, pela acusação ou para convencimento do juízo, dos diálogos dos dias que tiveram os seus áudios perdidos, ainda que transcritos, restam respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não havendo prejuízo flagrante ao acusado. 6. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração do pleito liminar. (HC 264.398/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 04/11/2015)