HC 2645 / RJHABEAS CORPUS1994/0016291-0
HC - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - INVALIDADE DO MESMO.
- A CONVENIENCIA E A NECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA DA LIBERDADE DO REU SÃO DISCRICIONARIOS DO JUIZ MONOCRATICO QUE, NO ENTANTO, PARA SUA DECRETAÇÃO DEVERA FUNDAMENTA-LO, NÃO APENAS REPETIR SUMARIAMENTE AS PALAVRAS DA LEI.
- INVALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, IN CASU, ASSIM PROCEDEU.
- ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O REU AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE.
(HC 2.645/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20341)
Ementa
HC - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - INVALIDADE DO MESMO.
- A CONVENIENCIA E A NECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA DA LIBERDADE DO REU SÃO DISCRICIONARIOS DO JUIZ MONOCRATICO QUE, NO ENTANTO, PARA SUA DECRETAÇÃO DEVERA FUNDAMENTA-LO, NÃO APENAS REPETIR SUMARIAMENTE AS PALAVRAS DA LEI.
- INVALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, IN CASU, ASSIM PROCEDEU.
- ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O REU AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE.
(HC 2.645/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20341)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20341
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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