PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PAUTA PUBLICADA SEM OBSERVÂNCIA DE PRAZO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO. 3. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. PERÍCIA REALIZADA PELA UNICAMP E PELO IC. OBSERVÂNCIA AO ART. 159, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. AI NO HC 239.363/PR. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. VIGENTE À ÉPOCA A LEI N. 6.368/1976 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR A PENA DE 3 ANOS EM REGIME ABERTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Entende o impetrante que deve ser anulado o julgamento do recurso de apelação, em razão de ter sido publicada a pauta de julgamento sem observância dos prazos regimentais, impedindo o exercício do direito à sustentação oral. Contudo, o impetrante não fez prova de ter requerido previamente sua intimação para realização de sustentação oral, razão pela qual, eventual não observância dos prazos regimentais, não teve o condão de acarretar prejuízo ao paciente. 3. O Tribunal de origem assentou que a perícia foi realizada "pela Central Analítica do Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinos, estando chancelado por três professores e pela gerente. Trata-se de pessoas idôneas e de notável habilitação técnica". Dessa forma, não há se falar em perito único não oficial, mas em "pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame", conforme disciplina o art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em nulidade no ponto. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, julgado em 26/2/2015, considerou ser inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. A fim de conferir à norma interpretação conforme a Constituição Federal, promoveu-se seu ajuste principiológico, substituindo seu preceito secundário pela pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas. Contudo, cuidando-se de conduta praticada em 2004, deve incidir a pena prevista para o crime de tráfico pela Lei n. 6.368/1976. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para afastar o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, para fazer incidir a pena pelo crime de tráfico, de acordo com a Lei de Drogas vigente à época, ficando a pena fixada em 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais. (HC 265.912/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)