PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. 'HABEAS-CORPUS'. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRISÃO DE LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL, ORDENADA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O 'WRIT' (CF, ART. 108, I, "A", "A CONTRARIO SENSU') E INCOMPETENCIA DO IMPETRADO PARA MANDAR PRENDER O PACIENTE (CF, ART. 5., INCISOS LXI E LXVI, , E ART. 114). COMPETENCIA DO STJ PARA O 'HABEAS-CORPUS' (CF, ART. 105, I, 'A' E 'C'). ORDEM CONCEDIDA. I - O PACIENTE E LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE GOIAS (CAIXEGO). RECLAMANTE QUE HAVIA CONSEGUIDO NA PRIMEIRA INSTANCIA TRABALHISTA SUA REINTEGRAÇÃO NA CAIXEGO, APOS MARCHAS E CONTRAMARCHAS PROCESSUAIS, AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR NO TRT/GO, PEDINDO SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. O JUIZ RELATOR DO FEITO (ORA IMPETRADO) CONCEDEU A LIMINAR E AMEAÇOU O LIQUIDANTE DE PRISÃO, CASO ELE NÃO CUMPRISSE SUA ORDEM NO PRAZO DE 30 DIAS. ANTES DE ESGOTADO O PRAZO FATAL, A IMPETRANTE CONSEGUIU SALVO-CONDUTO NO TRF DA 1A. REGIÃO. O TRF, POR SUA VEZ, QUANDO DO JULGAMENTO DO 'WRIT', DEU-SE POR INCOMPETENTE E ENVIOU OS AUTOS PARA O STJ. II - O TRF, EFETIVAMENTE NÃO TEM COMPETENCIA PARA JULGAR 'HABEAS-CORPUS' EM QUE FIGURA COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DO TRT (CF, ART. 108, I, 'A', E ART. 105, I, 'A' E 'C'). ASSIM, ACERTADA FOI A REMESSA DO 'WRIT' PARA O STJ. III - A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETENCIA PARA DECIDIR QUANTO A ASSUNTOS CRIMINAIS. NO CASO A FLAGRANCIA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA, QUE E AFIANÇAVEL, NÃO SE CONCRETIZOU. POR OUTRO LADO, MESMO QUE SE TIVESSE CONCRETIZADO, O IMPETRADO NÃO PODERIA MANDAR PRENDER O PACIENTE. O CRIME DE DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330) E AFIANÇAVEL. SO O JUIZ CRIMINAL TEM COMPETENCIA PARA ARBITRAR A FIANÇA PENAL (CF, ART. 5., INCISOS LXI E LXVI). IV - 'HABEAS-CORPUS' CONCEDIDO. (HC 2.672/GO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20349)