HC 2677 / ESHABEAS CORPUS1994/0018294-5
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
FISCAIS DE RENDAS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE ARMA DE ALGUMAS NOTAS FISCAIS, APOS TEREM DEIXADO O SERVIÇO.
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ANTE A INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA.
PEDIDO DEFERIDO.
(HC 2.677/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23112)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
FISCAIS DE RENDAS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE ARMA DE ALGUMAS NOTAS FISCAIS, APOS TEREM DEIXADO O SERVIÇO.
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ANTE A INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA.
PEDIDO DEFERIDO.
(HC 2.677/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23112)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23112
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ART:00019LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00314LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00310
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