HC 267867 / GOHABEAS CORPUS2013/0097462-6
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE ABSOLUTA.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO.
TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. ART. 4º DA LEI N. 8.038/90. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO DE SAÚDE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
PREJUÍZO INVISÍVEL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA FACULTATIVA.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Inexistência de nulidade a ser declarada, pois a denunciada foi devidamente notificada para apresentação de resposta preliminar, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, tendo permanecido inerte.
3. A insuficiência probatória sobre o estado de saúde da paciente, inviabilizadora da apresentação de defesa preliminar, não permite a análise de eventual cerceamento de defesa por falta da peça processual.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 267.867/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE ABSOLUTA.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO.
TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. ART. 4º DA LEI N. 8.038/90. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO DE SAÚDE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
PREJUÍZO INVISÍVEL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA FACULTATIVA.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Inexistência de nulidade a ser declarada, pois a denunciada foi devidamente notificada para apresentação de resposta preliminar, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, tendo permanecido inerte.
3. A insuficiência probatória sobre o estado de saúde da paciente, inviabilizadora da apresentação de defesa preliminar, não permite a análise de eventual cerceamento de defesa por falta da peça processual.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 267.867/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00004
Veja
:
(DEFESA PRELMINAR - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - NÃOOCORRÊNCIA) STJ - HC 233639-MT, AgRg no Ag 1141287-PR
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