HC 2679 / MTHABEAS CORPUS1994/0018359-3
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS".
1. O JUIZ FEDERAL QUE DETERMINOU A PRISÃO DOS REUS CUJO PROCESSO FOI ANULADO POR INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL E A AUTORIDADE CONTRA QUAL SE DEVE IMPUTAR EVENTUAL COAÇÃO REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.679/MT, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS".
1. O JUIZ FEDERAL QUE DETERMINOU A PRISÃO DOS REUS CUJO PROCESSO FOI ANULADO POR INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL E A AUTORIDADE CONTRA QUAL SE DEVE IMPUTAR EVENTUAL COAÇÃO REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.679/MT, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22203RSTJ vol. 65 p. 119
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, HIPOTESE, JUIZ
FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, REU, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
PENDENCIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, JUIZ FEDERAL.
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