HC 2680 / SPHABEAS CORPUS1994/0018365-8
PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.
INEXISTENCIA DE VICIO NA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, JA QUE O REU E A DEFESA FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENTENÇA, DEIXANDO O PRAZO FLUIR "IN ALBIS".
PEDIDO INDEFERIDO.
(HC 2.680/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23770)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.
INEXISTENCIA DE VICIO NA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, JA QUE O REU E A DEFESA FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENTENÇA, DEIXANDO O PRAZO FLUIR "IN ALBIS".
PEDIDO INDEFERIDO.
(HC 2.680/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23770)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23770
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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