HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O art. 190 do ECA dispõe que a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade será feita ao adolescente e ao seu defensor e, quando não for encontrado o jovem, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. Ademais, o § 2° do mesmo dispositivo estabelece que, "Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença". 2. Quando o jovem infrator, cientificado da sentença, manifesta tempestivamente a sua vontade de recorrer, a apresentação serôdia das razões recursais pela Defensoria Pública não impede o conhecimento do apelo pela segunda instância, sob pena de contrariedade à ampla defesa e ao escopo protetivo da Lei n. 8.090/1990. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça do recurso de apelação e o julgue como entender de direito. (HC 268.100/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)