HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FURTO QUALIFICADO (HIPÓTESE). EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (PRESENÇA DE JUSTA CAUSA). DENÚNCIA (PERFEIÇÃO FORMAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (precedentes). 2. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. 3. Caso em que a denúncia está alicerçada na investigação promovida pelo inquérito policial - que reuniu provas bastantes acerca da existência material do crime e indícios de envolvimento direto do ora paciente - e descreve os fatos delituosos, em conformidade com o art. 41 do CPP, permitindo-se ao paciente, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, a fim de que possa exercer livremente o contraditório e a ampla defesa. Não há, portanto, falta de justa causa ou inépcia da peça acusatória. 4. A subscrição da denúncia por Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça não ofende o princípio do promotor natural, se não houver desacordo com os critérios legais e se a designação ocorrer regularmente, mediante portaria e com a devida publicidade. 5. Hipótese em que não há comprovação de que aos promotores nomeados tenha faltado a isenção cabível para o cumprimento do seu mister, sendo mais razoável crer que a designação tenha tido o objetivo de garantir o livre exercício da função institucional do Ministério Público contra eventuais pressões de denunciados influentes. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 268.191/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)