main-banner

Jurisprudência


HC 2695 / MGHABEAS CORPUS1994/0018977-0

Ementa
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. - DENUNCIA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIABILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE FATO TAMBEM PREVISTO COMO CRIME COMUM; PELO QUE HA, POREM, VERIFICAR-SE A PRESCRIÇÃO DESSE DELITO REMANESCENTE, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (HC 2.695/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

Data do Julgamento : 17/08/1994
Data da Publicação : DJ 29/08/1994 p. 22203
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00315
Mostrar discussão