HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E § 3°, C/C O ART. 12, II, AMBOS DO CP. TESE DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DIRETA DO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As teses relacionadas à desarrazoada exasperação da pena-base e à possibilidade de redução máxima da pena, pela tentativa, não foram deduzidas na apelação da defesa e, por tal motivo, deixaram de ser analisadas no acórdão impugnado, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ademais, a pretensão de redimensionar a pena demanda o revolvimento de provas, inviável no habeas corpus, pois não está relacionada à legalidade do ato judicial, mas à importância conferida pelo Juiz ao antecedente criminal do paciente e ao reexame do iter criminis por ele percorrido. 3. Não há flagrante violação a ser reconhecida de ofício, porquanto, a teor do art. 59 do CP, o Juiz elevou a pena-base com fundamento em condenação definitiva anterior do paciente, por crime contra o patrimônio, e em dados acidentais mais graves da conduta, registrando que a tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal (CEF) foi praticada com o uso de equipamentos eletrônicos para clonar cartões e obter senhas bancárias dos clientes. Ao fixar o patamar de diminuição decorrente da tentativa, considerou o quão próximo o agente chegou para a consumação do delito, em consonância com o critério adotado por esta Corte Superior. 4. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 5. A gravidade concreta do crime e a existência de circunstâncias desfavoráveis justificam a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se inferior a 4 anos de reclusão, deve ser, a princípio, o semiaberto, afigurando-se desproporcional a escolha, per saltum, do regime fechado. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. (HC 271.280/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016)