HC 2727 / MSHABEAS CORPUS1994/0020690-9
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO ESPECIAL.
"HABEAS CORPUS".
1. O "HABEAS CORPUS" NÃO SUBSTITUI O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE SIM O RECURSO PROPRIO CONTRA DESPACHO QUE NEGA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
2. O CONDENADO A PENAS QUE EXCEDAM A TRINTA (30) ANOS DE RECLUSÃO TEM DIREITO A QUE SEJAM UNIFICADAS AO LIMITE MAXIMO PERMITIDO PELA LEI. (CP, ART. 75).
3. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA; ORDEM CONCEDIDA "EX OFFICIO".
(HC 2.727/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO ESPECIAL.
"HABEAS CORPUS".
1. O "HABEAS CORPUS" NÃO SUBSTITUI O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE SIM O RECURSO PROPRIO CONTRA DESPACHO QUE NEGA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
2. O CONDENADO A PENAS QUE EXCEDAM A TRINTA (30) ANOS DE RECLUSÃO TEM DIREITO A QUE SEJAM UNIFICADAS AO LIMITE MAXIMO PERMITIDO PELA LEI. (CP, ART. 75).
3. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA; ORDEM CONCEDIDA "EX OFFICIO".
(HC 2.727/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER O "HABEAS
CORPUS", DE OFICIO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22204RSTJ vol. 65 p. 127
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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