PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA OS TRIBUNAIS DE CÚPULA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DO HC N° 267.859/ES. (3) INÍCIO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL. (4) EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTENTE ESTABELECIMENTO FEDERAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (ESPÍRITO SANTO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 192 DESTA CORTE. (5) REGIME FECHADO. APLICAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INSERÇÃO DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. (6) NÃO CONHECIMENTO EM PARTE, NO MAIS, PREJUDICADO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. O presente habeas corpus é mera reiteração de outro writ impetrado anteriormente, no que se refere à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, o que não se admite, nos termos da jurisprudência pacífica deste Sodalício. 3. "A competência da Vara das Execuções Estadual só se inaugura com a expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Federal competente, limitando-se, outrossim, aos incidentes da execução" (CC 113.690/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 02/04/2014). 4. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). 5. Em razão da nova realidade fático-processual, qual seja a inserção do paciente em prisão domiciliar, forçoso reconhecer que o objeto do presente writ, neste ponto, encontra-se esvaído. 6. Habeas corpus conhecido em parte, no mais, prejudicado. (HC 273.695/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)