HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ANTONIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE FERNANDO. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. No caso, a condenação do paciente ANTONIO baseou-se nos elementos de prova constantes dos autos, no sentido de tinha ciência e aderiu à conduta de transportar expressiva quantidade de droga, juntamente com o corréu. 3. A atenuante da menoridade relativa do paciente FERNANDO foi mantida pelo Tribunal a quo, que a compensou com a agravante da reincidência, inexistindo interesse de agir, no ponto. 4. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545/STJ). Hipótese em que o paciente FERNANDO reconheceu a propriedade da droga transportada, bem como o fato de que seria posteriormente distribuída em uma festa, refutando apenas a participação do corréu, o que não impede a incidência da atenuante em seu benefício. Preponderância das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. 5. Não obstante a redução da pena do paciente FERNANDO, fica mantido o regime inicial fechado, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida - 998g de cocaína -, circunstância negativa que foi ponderada na primeira fase da dosimetria. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente FERNANDO para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. (HC 273.763/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016)