PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ARGUMENTO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONTRADITÓRIO, QUE ORA REJEITA A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, ORA CONFIRMA. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL PROFIRA NOVA DECISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Na hipótese, se percebe a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada. Tese de nulidade acolhida, ante a contradição do acórdão combatido. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão impugnado e determinar a realização de outro julgamento da apelação interposta. (HC 274.218/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016)