PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. EMPATE DE VOTOS. RESULTADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 615, § 1º, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O § 1º do art. 615 do Código de Processo Penal enuncia que, havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. 4. Deve-se aplicar, à falta de norma expressa sobre o empate [em julgamento de revisão criminal], a regra do art. 615, § 1.º, do Código de Processo Penal, reproduzida para o habeas corpus no parágrafo único do art. 664. Mesmo que se considere tratar-se de normas específicas, atinentes a recursos determinados, caberá o apelo à analogia, expressamente permitido pelo art. 3º (Ministro Xavier de Albuquerque, nos autos do HC 54467, 2.ª Turma, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, DJ de 18/03/1977). 5. Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para reformar o acórdão exarado no julgamento da revisão criminal n. 0009032-05.2009.805.0000-0, para, diante do empate consignado, reconhecer a absolvição de GERSON FABRICIO DA SILVA. (HC 274.989/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 30/05/2016)