HC 2764 / PRHABEAS CORPUS1994/0023384-1
PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO. PROCESSO DECLARADO NULO POR VICIO DA CITAÇÃO.
- ALVARA DE SOLTURA. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO-CRIME, EM RAZÃO DE CUJA SENTENÇA CONDENATORIA FORA PRESO O REU, DECORRE NECESSARIAMENTE A SUA SOLTURA.
(HC 2.764/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)
Ementa
PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO. PROCESSO DECLARADO NULO POR VICIO DA CITAÇÃO.
- ALVARA DE SOLTURA. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO-CRIME, EM RAZÃO DE CUJA SENTENÇA CONDENATORIA FORA PRESO O REU, DECORRE NECESSARIAMENTE A SUA SOLTURA.
(HC 2.764/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO
DE ALVARA DE SOLTURA, SE POR "AL" NÃO DEVA PERMANECER PRESO
O PACIENTE.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20342
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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