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Jurisprudência


HC 276547 / RSHABEAS CORPUS2013/0292906-3

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS EM NOME DO ACUSADO, POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE ELEMENTO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o Tribunal de origem, ao acolher recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet estadual, decretou a prisão cautelar do recorrente, com fundamento em elemento concreto, consistente na existência de três ações penais propostas contra o imputado, todas por crime contra o patrimônio, circunstância que denota a probabilidade de reiteração delitiva, justificando a decretação da custódia para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (HC 276.547/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : DJe 27/02/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : STJ - HC 294120-SP, RHC 50533-MS
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