PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 313-A E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, O ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES, COM EXCEÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva e, ao conceder a liberdade provisória, impôs as medidas cautelares que entendeu adequadas ao caso. De fato, as restrições impostas foram determinadas a fim de assegurar a ordem pública, coibir a continuidade delitiva e, assim, garantir a aplicação da lei penal. 2. As medidas não impossibilitam a saída do acusado da localidade, apenas a condiciona à autorização judicial, o que se mostra razoável para a garantia, se for o caso, da futura aplicação da lei penal e para o bom caminhar da instrução criminal. 3. Atendidos os requisitos dos arts. 282, I e II, do Código Processo Penal, bem como o art. 93, IX, da CF/88, é de ser mantida as medidas cautelares impostas ao ora paciente. 4. No que tange ao alegado excesso de prazo, observo que se trata de feito complexo, com vinte e seis réus e com a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, o que, por si só, enseja a aplicação do princípio da razoabilidade ao caso. 5. De mais a mais, em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a instrução foi encerrada desde 17/10/2014, aguardando-se a juntada dos memoriais defensivos, ficando superada, portanto, , a teor da Súmula n. 52 desta Corte, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 278.442/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)