HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FORMAL PARA REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECRETO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, MAS NÃO DISPONIBILIZADO AO PACIENTE. AMPLA DEFESA. QUESTÃO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. PREJUDICIALIDADE. 1. Constata-se a perda de objeto de pedido que buscava o reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da apelação se sobrevém acórdão decidindo sobre o recurso. 2. Constata-se, também, a perda de objeto de pedido que buscava a nulidade em razão de não ter sido disponibilizado ao paciente, na ação penal em que figura como réu, o inteiro teor da decisão proferida em outro processo que decretou a quebra de sigilo telefônico dos acusados lá investigados, prova esta utilizada para condená-lo, tendo em vista que tal questão foi objeto de apelação já julgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nova decisão proferida pelo Tribunal de origem que impede o exame desta questão no presente writ. 3. Habeas corpus prejudicado. (HC 280.297/PE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 04/12/2015)