HC 2823 / PAHABEAS CORPUS1994/0026018-0
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSÃO DA ORDEM.
1. A ORDEM DEFERIDA A CO-REUS NÃO PODE SER AMPLIADA AO PACIENTE POR RAZÕES PROPRIAS.
2. A PRISÃO CAUTELAR ESTA DEMONSTRADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
3. O EXCESSO DE PRAZO RESIDE EM DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, DO PACIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E DE INSANIDADE MENTAL.
(HC 2.823/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSÃO DA ORDEM.
1. A ORDEM DEFERIDA A CO-REUS NÃO PODE SER AMPLIADA AO PACIENTE POR RAZÕES PROPRIAS.
2. A PRISÃO CAUTELAR ESTA DEMONSTRADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
3. O EXCESSO DE PRAZO RESIDE EM DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, DO PACIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E DE INSANIDADE MENTAL.
(HC 2.823/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22204
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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