HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDE DIVERSOS PROCESSOS E JÁ POSSUI OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - Hipótese em que a redistribuição do processo deu-se dentro das hipóteses legalmente previstas, uma vez que decorreu da instalação de novas varas e em função da modificação das competências das preexistentes na Comarca de Caucaia, inexistindo nenhuma nulidade ou violação ao princípio do Juiz natural. - A decisão do Juiz de primeiro grau, ratificada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Magistrado destacado a violência empregada na prática do crime e os outros dois processos em que já havia condenação contra o paciente, circunstâncias que demonstram o elevado risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade. - Não há como acolher a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de se determinar a imediata progressão de regime do apenado, pois além do tema não ter sido examinado pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a sua análise por esta Corte Superior, trata-se de decisão que compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/84. Vale destacar, ainda, que consta dos autos que o paciente possui duas outras condenações, além da pena imposta na presente ação penal, não sendo possível pelo exame dos documentos constantes dos autos verificar com precisão a totalidade de pena que o condenado ainda tem por cumprir. Acrescente-se, por fim, que na sentença condenatória já foi determinada a expedição de guia de execução provisória, o que permitiu desde aquela data a obtenção dos eventuais benefícios da execução. - Tendo em vista que a sentença condenatória foi proferida em 17.11.2011 e até a presente data não houve o julgamento da apelação interposta pela defesa do paciente, entendo ser o caso de recomendar ao Tribunal de origem prioridade no julgamento do recurso. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao Tribunal Estadual de celeridade no julgamento da apelação interposta. (HC 283.173/CE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)