PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ELEMENTARES DO CRIME E NA HEDIONDEZ. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. VIABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440/STJ E 718, 719/STF. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. 1. A teor da súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito ". 2. "Em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, na redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007, a fixação do regime de cumprimento deve observar o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.251.405/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/4/2013)." (AgRg no AREsp 432.805/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 05/10/2015). 3. Elementar do crime não serve como fundamento idôneo ao agravamento do regime prisional. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao paciente. (HC 283.490/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)