HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Prevista no artigo 392 do Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau. Não se estende para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do defensor. 3. Não há falar em nulidade por não ter sido o paciente intimado pessoalmente da decisão que não admitiu o recurso especial. E não há qualquer indicação nos autos de que ele tenha comunicado ao juízo a desconstituição do patrono. Por conseguinte, adequada a publicação do decisum em nome do advogado subscritor do especial. 4. Diante dos maus antecedentes e da reincidência, adequada a fixação do regime fechado, a despeito de se tratar de sanção inferior a quatro anos. 5. Writ não conhecido. (HC 286.515/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)