PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE HOMOLOGADO, MAS NÃO CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORMENTE DECRETADA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Hipótese em que o paciente teve o flagrante homologado, mas não convertido em prisão preventiva, com fundamento na proibição de liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem, ao analisar habeas corpus sobre o fato, decretou a prisão preventiva. A decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de origem, sem anterior apreciação do Juiz de piso, constitui supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sem prejuízo de eventual decretação de custódia preventiva, devidamente justificada. (HC 287.340/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015)