HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELO TRIBUNAL A QUO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR, COM VISTA DOS AUTOS. PREVISÃO NO ART. 5º DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei n. 1.060/50, a Defensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, com vista dos autos, ainda que presente à audiência na qual foi proferida sentença. Precedentes. - Na hipótese, está configurado o constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal a quo julgou intempestivo o recurso de apelação interposto pela defesa, ao fundamento de que o termo inicial do prazo recursal se deu com a intimação da Defensoria Pública na audiência de instrução e julgamento, desconsiderando o momento posterior, em que os autos foram efetivamente remetidos ao Órgão de Defesa, para vista pessoal do Defensor Público. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja cassado o acórdão proferido nos autos da Apelação Apelação n. 0002057-15.2013.8.26.0073, afastando a intempestividade por tal fundamento, a fim de que o Tribunal de origem proceda ao exame do mérito do recurso, como entender de direito. (HC 287.902/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)