HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA JUIZ ELEITORAL (HIPÓTESE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). ILEGALIDADE MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INTERESSE DA UNIÃO). 1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. 3. Crime contra a honra supostamente praticado contra Juiz Eleitoral deve ser processado e julgado pela Justiça Federal (Constituição da República, art. 109, IV). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. (HC 288.173/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)