PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DAS CONDUTAS DOS ARTS. 33, § 1º, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA REFERIDA NORMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 52 DA LEI DE DROGAS E 160 DO CPP. OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A pretensão de absorção das condutas tipificadas nos arts. 33, § 1º, e 34, ambos da Lei n. 11.343/2006 pelo crime previsto no caput do art. 33 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. O pleito de reconhecimento das nulidades em decorrência da inobservância dos arts. 52 da Lei n. 11.343/2006 e 160 do Código de Processo Penal, bem como da ilicitude das provas em razão da ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 5. As condenações por associação para o tráfico tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 288.516/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016)