PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO DE DROGA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (161,650 GRAMAS DE MACONHA). PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. As circunstâncias graves do delito (tentativa de ingressar com droga no interior de estabelecimento prisional) tornam inviáveis a fixação do regime inicial aberto e a aplicação de pena alternativa, não obstante o quantum de pena fixado seja inferior a 4 anos, mostrando-se socialmente recomendável apenas a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da reprimenda. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. (HC 288.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)