PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA. ARTIGO 80 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEPARAÇÃO PROCESSUAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO SUBMISSÃO AO COLEGIADO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM UNIPESSOAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA. DESLOCAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o artigo 80 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. 2. Inexiste ilegalidade no desmembramento do feito por decisão monocrática da Desembargadora relatora, pois cabe ao julgador condutor promover o adequado andamento processual, possuindo atribuições que o regramento processual confere aos juízes singulares, cabendo, ao seu entender, a submissão ou não da pretensa cisão ao colegiado. Precedentes. 3. Não obstante a irregularidade em virtude da ausência de intimação da defesa da decisão unipessoal de cisão, apura-se que o paciente não é detentor de cargo que justifique o foro por prerrogativa de função, nem mesmo se insurgiu dos deslocamentos anteriores do processo, que tramitou na primeira instância e em outro Tribunal Federal. 4. Não foi demonstrada qualquer circunstância concreta apta a indicar a existência de real prejuízo sofrido pela defesa, que apresentou pedido genérico de pecha, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual. 5. Ordem denegada. (HC 289.092/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)