HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. DEFERIMENTO DE PUBLICAÇÃO SUCESSIVA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO NORMAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese em que a Defesa requereu ao Desembargador relator do recurso em sentido estrito a devolução do prazo para interposição do recurso especial, bem como a publicação do acórdão, sucessivamente, a cada um dos acusados, o que foi deferido. Posteriormente, ao inadmitir os recursos especial e extraordinário, a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem publicou a decisão de forma normal, não sucessiva. 2. Não há falar em nulidade, pois o relator do recurso em sentido estrito garantiu apenas publicação do respectivo acórdão de forma sucessiva, e não de todos os atos processuais futuros. Não se pode entender que tal decisão do relator vincularia a análise da admissibilidade do especial, de competência de outro órgão - Vice Presidência do Tribunal. Ademais, ficou constatado que a publicação ocorreu em nome do advogado do paciente, ao contrário do alegado. 3. Habeas corpus denegado. (HC 289.884/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)