HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. ART. 244-A DA LEI 8.069/1990. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÚMERO DE VÍTIMAS SUBMETIDAS À PROSTITUIÇÃO (DUAS ADOLESCENTES). MAIOR REPROVABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. PENA FINAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Na dosimetria, o julgador, dentro dos parâmetros de discricionariedade conferidos pelo art. 59 do Código Penal, deve analisar as peculiaridades do caso e apontar fundamentos concretos e idôneos que justifiquem a avaliação das circunstâncias judiciais para alterar a pena-base. 3. No caso, ao contrário do alegado pela defesa, a elevação da pena-base em 3 (três) meses baseou-se em elementos concretos do fato criminoso, tendo a sentença e o acórdão impugnado destacado o número de vítimas submetidas à prostituição (duas adolescentes), o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta criminosa. 4. Com a manutenção da pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, os pedidos de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ficam prejudicados. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 290.240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)