HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não enseja a imposição de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA. Súmula n. 492 do STJ. 3. Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do art. 122 do ECA não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto e as condições específicas do adolescente para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada. 4. O Juiz sentenciante considerou a gravidade do ato infracional (envolvimento com o narcotráfico), as condições pessoais desfavoráveis dos adolescentes (falta de estrutura familiar) - que, inclusive, estão em local incerto e não sabido - e o registro definitivo de anterior responsabilização por outro ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, motivos aptos a justificar a internação com lastro no art. 122, II, do ECA, que, no caso, mostra-se a medida mais adequada para retirá-los da situação de risco social em que se encontram, principalmente porque seus representantes legais também deixaram de comparecer em Juízo sem nenhuma justificativa. 5. Habeas corpus denegado. (HC 290.350/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)