HC 293514 / SPHABEAS CORPUS2014/0098166-0
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO EXAME PERICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, inciso, IX, como à própria previsão do art.
112, § 1º, da Lei de Execução Penal. Súmula 439/STJ.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incabível a progressão de regime sem a realização do exame criminológico no apenado. O Tribunal estadual deixou de apresentar fundamentação concreta a justificar a exigência do exame criminológico, tendo mencionado apenas a gravidade abstrata do crime e o tamanho da pena aplicada, o que não se revela suficiente .
3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto, ratificada a liminar.
(HC 293.514/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO EXAME PERICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, inciso, IX, como à própria previsão do art.
112, § 1º, da Lei de Execução Penal. Súmula 439/STJ.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incabível a progressão de regime sem a realização do exame criminológico no apenado. O Tribunal estadual deixou de apresentar fundamentação concreta a justificar a exigência do exame criminológico, tendo mencionado apenas a gravidade abstrata do crime e o tamanho da pena aplicada, o que não se revela suficiente .
3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto, ratificada a liminar.
(HC 293.514/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Veja
:
(EXAME CRIMINOLÓGICO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO EM DECISÃOFUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE) STJ - HC 277678-SP
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